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norma nº 4642/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4642 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaAltera a Lei Municipal Nº 4.605, de 09 de agosto de 2022, que concede anistia de juros, multas e remissão de débitos inscritos em dívida ativa, para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências.
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