| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4650 / 2022 |
| Date | 2022-12-23 |
| Ementa | Altera redação da Lei Municipal nº 2529 que “Autoriza o Poder Legislativo municipal a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do instituto de previdência social do estado do RGS, visando a prestação da operação de assistência específica, revoga leis e dá outras providências, de 25 de janeiro de 2000. |
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