norma nº 1333/2015

Lei Municipal nº 1333/2015                                                          Em 10 de Junho de 2015.





ALTERA O CAPUT DO ART. 16 DA LEI 1.275/2014, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 





Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º Altera o caput do art. 16 da Lei nº 1.275/2014, de 03 de Dezembro de 2014, que dispõe sobre a Contribuição de melhoria, e dá outras providências, passando este a ter a seguinte redação:



“Art. 16 A Contribuição de Melhoria será paga em tantas parcelas mensais e consecutivas, de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapasse a três por cento (3%) do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra, nos termos do previsto no inciso VI do art. 7°, desta Lei.” (NR)

 

Art. 2º Os demais parágrafos e incisos do referido artigo e demais dispositivos da Lei acima referida, permanecem inalterados.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 10 de Junho de 2015.



 





Gilnei Arlindo Luchese

Prefeito Municipal



                



   REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

                EM 10.06.2015



          PAULO MUNIR CERENTINI

 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

         E RECURSOS HUMANOS