norma nº 1910/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.910/2023 Em 22 de Novembro de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER
A VENDA ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, DE MÁQUINAS,
VEICULOS E EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL.
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a venda, por
Leilão Público, de máquinas, veículos e equipamentos da administração, conforme Laudo
em anexo, dos bens abaixo descritos:
- Lote 01: 01 (um) Veículo Fiat Palio Fire: Ano 2014/2015, Placa IWF 7216 , avaliado
em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
- Lote 02: 01 (um) Veículo Chevrolet Onix 1.4 MT LT: Ano 2018/2018, Placa IYR 4023,
Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
- Lote 03: 01 (um) Veículo Chevrolet Spin 1.8 L AT LTZ: Ano 2018/2018, IYR 3879,
Avaliado em R$ 44.700,00 (quarenta e quatro mil e setecentos reais).
- Lote 04: 01 (uma) Retro Randon 4X4: Ano 2012, Avaliado em R$ 95.400,00 (noventa
e cinco mil e quatrocentos reais).
- Lote 05: 01 (um) Trator 4283 Massey Ferguson: Ano 2010 Avaliado em R$
105.000,00 (cento e cinco mil reais).
- Lote 06: Pneus diversos 1º vida: (aproxidamente 59 pneus, aro 13,14,15,16) Avaliado
em R$ 1.500,00 (mil e quientos reais).
- Lote 07: Pneus diversos sucatas: (pneus, aro 13,14,16, 17, 22,5, e pneus de
retroescavadeira e diversos) Avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais).
- Lote 08: Sucata Distribuidor de cálcario ipacol 5,5 toneladas: Avaliado em R$
5.500,00 (cinco mil e quientos reais).
- Lote 09: Distribuidor de cálcario ipacol 5,5 toneladas: Avaliado em R$15.000,00
(quinze mil reais).
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
- Lote 10: Sucatas diversos utensílios: Mesas escolares, cadeiras escolares e armários
e móveis de madeira e metálico, sucatas de bancadas e pias. Avaliados em R$ 200,00
(duzentos reais).
- Lote 11: Sucatas de Informática Diversas: Estabilizadores, teclados, cabos,
monitores, impressoras e CPU, Tv tubo e Tv plana, eletrônicos, caixas de som, modens,
Netbooks e outros afins, Avaliados em R$ 180,00 (cento e oitenta reais).
- Lote 12: 02 (duas) Cadeiras Odontológicas e seus Periféricos: Avaliados em R$
480,00 (quatrocentos reais).
- Lote 13: Sucatas de Eletro Domésticos: Ar condicionado, Geladeira, Forno elétrico,
Forno Micro-ondas, bebedouro, lava jato e eletros doméstico em geral entre outros,
Avaliados em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).
- Lote 14: 04 (quatro) Abrigo para ponto de ônibus: e lava jato, Avaliados em R$
1.200,00 (mil e duzentos reais).
- Lote 15: 01 (uma) Roçadeira acoplada São José Industrial: Avaliados em R$
3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de (lagoa Bonita do Sul, em 22 de Novembro
T
de 2023. |
Luiz Franci (NM
Prefeito/Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
M 22.11.2023
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
Laudo de Avaliação
Máquinas, Veículos e Equipamentos
Solicitante:
Prefeitura Municipal de Lagoa Bonita do Sul — RS
Katryel Pavanatto
Eng. Mecânico
CREA/ RS — RS231331
. IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE
Órgão Público: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Endereço: Rua Pedro Maciel, 1230
Município: Lagoa Bonita do Sul
Estado: RS
Responsável: Luiz Francisco Fagundes
Cargo: Prefeito Municipal
2. LAUDO DE AVALIAÇÃO
Introdução
Katryel Pavanatto, Engenheiro Mecânico, CREA/RS RS 231331 apresenta o
resultado da avaliação de bens mecânicos de propriedade da Prefeitura Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, para fins de leilão.
Objetivo
O objetivo deste trabalho foi o de estabelecer o valor de mercado dos veículos e
demais equipamentos para a finalidade acima descrita, levando-se em conta aspectos
técnicos como o estado geral, as condições mecânicas, e a provável capacidade
operacional futura de cada item.
Os valores expressos nessa avaliação foram estipulados no mês de Outubro de
2023, após a realização de vistorias, cálculos, cotações e pesquisas individuais de
mercado.
Esse laudo foi preparado de acordo com os dispositivos previstos no artigo 8º da
Lei 6404/76.
Normas observadas na avaliação
As Normas utilizadas na elaboração deste laudo estão abaixo relacionadas.
Segundo a ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, os valores deste laudo
se enquadram no mínimo quanto à fundamentação e precisão como grau l.
As Normas observadas na emissão deste relatório foram:
NBR — 14653-1 — Avaliações de Bens — Parte 1 — Procedimentos Gerais -ABNT.
NBR — 14653-5 — Avaliações de Bens — Parte 5: Máquinas, Equipamentos,
Instalações e bens industriais em geral.
Metodologia geral utilizada em avaliação de bens
A metodologia aplicável é função, basicamente, da natureza do bem avaliado, da
finalidade da avaliação e da disponibilidade, qualidade e quantidade de informações
colhidas no mercado. A sua escolha deve ser justificada, com o objetivo de retratar o
comportamento do mercado por meio de modelos que suportem racionalmente o
convencimento do valor.
Metodologia na avaliação de máquinas e equipamentos
É o valor correntemente atribuído em transações comerciais sob condições .
normais de mercado para um bem idêntico ou similar àquele sob consideração.
Método de avaliação
As etapas para realizar a avaliação de veículos, máquinas e demais bens
inservíveis estão abaixo informadas, nas diversas fases que compõem o trabalho.
Vistoria
A vistoria é imprescindível para a realização do trabalho de avaliação. Tem como
objetivo conhecer e caracterizar o bem avaliando e sua adequação ao seu segmento
de mercado, daí resultando condições para a orientação da coleta de dados.
e Durante as vistorias, o avaliador realiza o levantamento de dados técnicos e
características físicas e de utilização do bem e outros fatores relevantes para a
formação do-valor.
e Durante a vistoria o avaliador anota as características do bem avaliando,
levantamento de dados técnicos, analisando os aspectos voltados ao estado de
conservação e manutenção.
Verificação do estado de conservação e manutenção
A análise dos estados de conservação e de manutenção são fatores dos mais
importantes para chegar a uma conclusão judiciosa quanto ao valor do bem avaliando.
Para melhor compreensão, as definições destas duas variáveis são:
e Conservação: Ato ou efeito de resguardar de danos, decadências, prejuízo e outros
riscos, mediante verificação atenta, do uso e condições e permanência das
características técnicas e funcionais da edificação e das suas instalações e
equipamentos.
e Manutenção: Conjunto de atividades a serem realizadas para conservar, manter ou
recuperar a capacidade funcional do bem e de suas partes constituintes sem, contudo,
alterar suas capacidades operacionais ou período de vida útil.
Coleta de informações
Durante a etapa de vistorias, é efetuada a coleta dos dados relativos às
características de cada um dos bens, sendo verificados documentos, projetos, enfim,
tudo que possa esclarecer os aspectos relevantes para a avaliação. Na fase de coleta
de dados são realizadas as seguintes tarefas:
e Pesquisas de mercado buscando dados com atributos mais semelhantes possíveis
aos do bem avaliando;
e Identificação das fontes de informação, sendo que as informações são sempre que
possíveis certificadas de modo a aumentar a confiabilidade dos dados pesquisados;
e Identificação das características relevantes dos dados de mercado coletado;
e Busca de dados de mercado preferencialmente com as mesmas características do
bem avaliando (mesma idade, capacidades, etc.).
Situação mercadológica
Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é procurado anotar as
informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações,
verificando a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram.
Critério geral utilizado
Para o valor estabelecido aos veículos, foi utilizada a tabela da FIPE — Fundação
Instituto de Pesquisas Econômicas, onde se encontra o valor atual do bem em
questão.
Para tanto não se faz necessário outras metodologias já que o mesmo determina
diretamente o valor atual, correntemente utilizado para o mercado de automóveis em
geral.
Resultado das avaliações
Lote: 1 Veículo. PALIO FIRE Chassi: 9BD17102LF5987222
Marca FIAT Informações gerais Estado Geral
Ano/Modelo | 2014/2015 Motor 75 CV 1.0 Motor Regu' -
Km Eixos 2 Cambio Regular
Cor Branca Cambio Manual Pintura Regular
Placa IWF-7216 Tração Dianteira Lataria Bom
g al
Espécie | Utilitário/Autom. Carroceria Aberta Suspensão | Regular
Passageiros D) Nº de portas 02 Tapeçaria Bom
Combustível | Etanol/Gasolina | | Quant pneus 04 Pneus Regular
Acessórios: Ar Condicionado ( ) Vidros Elétricos ( ) Direção Hidráulica (X) Alarmes ()
Rodas liga-leve () Rádio (X) Bateria (X) B atida/Riscos (X)muito ( Jmédio ( )pouco
Observação | Veículo em uso Valor 15.000,00
Veículo em uso, pela quilometragem há um desgaste natural. Possui reparos a
serem feitos, sinaleira traseira quebrada, estofamento interno avariado. Possui avarias,
riscos, amassados na lataria, para-choques com tricas e riscos.
Veículo
Ano/Modelo
Placa
CHEVROLET
2018/2018
IYR-4023
Espécie
Passageiros
Combustível
Passeio/Autom.
Etanol/Gasolina
ONIX 1.4 MT LT Chassi: 9BGKS48V0JG321248
Informações gerais Estado Geral
Motor 1.4 106 CV Motor | Regular
Eixos 02 Cambio Regular
Cambio Manual Pintura Regular
Tração Dianteira Lataria Regular
Carroceria Fechado Suspensão | Regular
Nº de portas 04 Tapeçaria | Regular
Quant pneus 04 Pneus | Ruim
Rodas liga-le
Observação
Acessórios: Ar Condicionado (X) Vidros Elétricos (X) Direção Hidráulica (X) Alarmes ()
ve () Rádio (X) Bateria (X) Batida/Riscos ( Jmuito (Jmédio (X pouco
Veículo em uso
Valor 35.000,00
Veículo em uso, pela quilometragem-há um desgaste natural. Possui vazamentos
no motor, este em estado regular. Possui avarias, riscos na lataria, para- choques
dianteiro e traseiro bastante riscados e o interior em regular estado.
Ano/Modelo
CHEVROLET
2018/2018
SPIN 1.8L AT LTZ
1.8 111 CV
Chassi: 9BGJC7520JB270529
Estado Geral
Combustível
Etanol/Gasolina
311.000 02 Cambio Bom
PRATA Automatico Pintura Regular
Placa IYR-3879 Tração Dianteira Bom
Passeio/Autom. arroceria Fechado Suspensão | Regular
Bom
Batida/Riscos (X)muito ( Jmédio ( )Jpouco
44.700,00
Acessórios: Ar Condicionado (X) Vidros Elétricos (X) Direção Hidráulica (X) Alarmes (X)
Rodas liga-leve ( ) Rádio (X) Bateria (X)
Veículo em uso
Veículo em uso, pela quilometragem há um desgaste natural, mas o veículo
mantém-se em bom estado. Possui avarias, riscos na lataria, para-choque traseiro possui
trincas e o interior em bom estado.
Máquina
Ano/Modelo
Randon
2012
7739
Amarelo
Passageiros
Combustível
Diesel
Retro Randon
Renavan:
Estado Geral
Regular
Pintura Regular
i Regular
Regular
Acessórios: Vidros Elétricos ( ) Direção Hidráulica (X) Alarmes ( )
ve ( ) Rádio ( ) Bateria (X)
Equipamento em uso
Rodas liga-le
R$
Batida/Riscos ( Jmuito (X)médio ( )Jpouco
95.400,00
Veículo em uso, pela horimetro há um desgaste natural, mas o veículo mantém-
se em estado regular. Possui vazamentos no motor e no sistema hidráulico, estes em
É
estado regular; lança, concha e estrutura possui alguns pontos de solda. Possui avarias,
riscos na lataria.
Máquina Trator 4283
Massey
fergunson
2010
4400
aprox
vermelha
Sem
trator
1
Combustível
Diesel
Renavan:
Informações gerais
83cv
Estado Geral
Motor Regular
Cambio Regular
02
Pintura Regular
e
Manual
Lataria Regular
4x4
Aberta
Suspensão -
| Tapeçaria |
Regulr-
Pneus
Regular
Acessórios: Ar Condicionado ( ) Vidros Elétricos ( ) Direção Hidráulica (X) Alarmes ( )
Rodas liga-leve ( ) Rádio ( ) Bateria (X)
[ Batida/Riscos ( Jmuito (X)médio ( )pouco
Equipamento em uso
R$
105.000,00
Equipamento em estado regular, possui um desgaste natural devido ao seu uso. Está
em uso, possui avarias em sua pintura.
Pneus diversos Primeira vida
Quantidade
Lote composto por pneus primeira vida, com
aproximadamente 59 pneus, aro 13,14,15, 16
Estado Geral
É 59
Pneus desativados, não testados.
[Valor R$
1.500,00
Pneus diversos sucatas
| - Quantidade Estado Geral
Lote composto por sucata de pneus, composto por Usados
pneus aro 13,14,16,17, 22,5. Contém pneus de ERR
retro escavadeira diversos.
59
Pneus desativados, não testados. R$ 500,00
Distribuidor de
Calcário Ipacol 5,57
gerais Estado Geral
01 Ruim
Vermelha
Capacidade 55 : Falta
toneladas
Batida/Riscos/ Ferrugem (X)muito ( Jjmédio ( Jpouco
SUCATA (desativado, faltam peças) inclusive pneus
R$
5.500,00
Lote: 9 Distribuidor de
Calcário Ipacol 5,57
i Estado Geral
Marca Ipacol
Capacidade 5,5
: toneladas
Batida/Riscos/ Ferrugem ()muito (X Jmédio ( Jpouco
Equipamento em operação, devido ao seu uso possui desgastes naturais
R$
15.000,00
Regulai
Regula
Lote: 10
Diversos Utensílios
Sucata de móveis de madeira
Estado Geral
Sucata de móveis metálicos
Estado
Sucata de armários metálicos
Danificados
Sucata de bancadas e pias
Sucata de cadeiras escolares
Sucata de mesas escolares
Equipamentos desativados, não testados.
Lote: 11
Informática diversa
CPU's, cabos diversos
Estado Geral
Monitores
Impressoras, multifuncionais
Netbook série 12769FVSI
Balança mecânica e digital
Nobreaks, eletrônicos, tv tubo e tela plana
Modens, rádios e outros
Caixa de som ativa e passiva 300 wats, marca Oneal
Observação | Equipamentos desativados, não testados.
CADEIRA
ODONTOLÓGICA
CADEIRA ODONTOLÓGICA E SEUS PERIFÉRICOS,
EQUIPAMENTO NÃO TESTADO, PODENDO FALTAR
ITENS.
Lote: 13 Sucata
Eletrodomésticos
Ar-Condicionado
Geladeiras
Bebedouros
Fornos, Fornos Micro-ondas
Lava jato
Eletrodomésticos em geral
Estado Geral
Observação | Equipamentos desativados, não testados.
220,00
Lote: 14
ABRIGO PARA
PONTO DE
ÔNIBUS
COBERTURA/ABRIGO METÁLICO PARA PONTO DE
PARADA DE ÔNIBUS
OBSERVAÇÃO
EQUIPAMENTOS DESATIVADOS
Lote: 15
São José
industrial
Vermelha
QUANTIDADE
4
R$
Roçadeira acoplada
1200,00
Estado Geral
Regular
Transmissão Regular
Estrutura Regular
dk
Equipamento em operação, devido ao seu uso possui desgastes naturais
R$ 3.000,00
3. TERMO DE RESPONSABILIDADE
Esse laudo está sujeito às seguintes condições de independência, contingências e
limitações:
Esta avaliação foi elaborada com a finalidade específica definida no tópico “Objetivo”.
O uso para outra finalidade, ou data-base diferente da especificada, bemcomo a
extração parcial de dados sem o texto completo, não apresentará confiabilidade;
e Consideramos que as informações obtidas junto a terceiros são confiáveis e foram
fornecidas de boa-fé;
e O executante deste trabalho não assume responsabilidades por fatores físicos ou
econômicos que possam afetar as opiniões apresentadas neste laudo, e que
ocorram após a data-base aqui estabelecida;
e Deve ser ressaltado que todos os valores consignados neste laudo (máquinas e
equipamentos) referem-se a valores à vista. Também não foram consideradas
quaisquer dívidas que porventura onerem os bens avaliados. A existência de tais
fatos, caso existam, não foi levada ao conhecimento do avaliador.
e O laudo é baseado em dados colhidos durante o inventário técnico realizados no
mês de Outubro de 2023, e reflete o conjunto de bens existentes fisicamente e
suas respectivas características técnicas e operacionais nesta data. A data-base
do presente trabalho, ou seja, a época em que se basearam todas as análises
de valores é o dia 16 de Outubro de 2023.
e A aceitação deste relatório pressupõe concordância com os termos desta
declaração de independência, contingências e limitações;
A responsabilidade do profissional frente a esse laudo está assegurada por meio
da ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, juntamente com respectivo
RIV, REGISTRO DE INSPEÇÃO VEICULAR do CREA - Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia, apensado a esse laudo.
PASSA SETE 25 de Outubro de 2023
KATRYEL PAVANATTO “
Katryel Pavanatto
Eng. Mecânico
CREA/RS — R$231331
13
LOTE 01
LOTE 02
LOTE 03
LOTE 04
LOTE 05
rimam
er
A É ESA mo — eim uma
3
LOTE 06
LOTE 07
LOTE 08
LOTE 09
LOTE 10
E
&
LOTE
LOTE 12

LOTE 14
- LOTE 15
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AssmaDO Dire
KATRYEL PAVANATIO
A condor om a menta pode sr seriado em.
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