norma nº 1318/2015

Lei Municipal nº 1318/2015Em 08 de Abril de 2015.



ATRIBUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO AO SERVIDOR LOTADO NO CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE OU A SERVIDOR DESIGNADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1ºÉ atribuída gratificação de serviçoa servidor público efetivo nomeadopelo Poder Executivo Municipal no cargo de Técnico em Contabilidade ou a servidor designado como responsável pela contabilidade do Poder Legislativo, no valor de R$ 380,00(trezentos e oitenta reais) mensais.

§ 1º A gratificação decorre do exercício da respectiva função em favor do Poder Legislativo Municipal que promoverá repasses mensais ao Poder Executivo Municipal, sendo que a referida gratificação não será incorporada aos vencimentos do servidor, e será devida tão-somente enquanto houver o repasse e enquanto o servidor exercer suas funções em favor do Poder Legislativo.

§ 2º A designação de que trata o caput, de competência do Prefeito, somente poderá ocorrer na hipótese de o Poder Executivo abarcar a execução dos serviços ali descriminados, mediante solicitação do Poder Legislativo e enquanto inexistir cargo provido no quadro de pessoal deste Poder para o desempenho das respectivas atribuições.



Art. 2º O valor efetivamente gasto, a cada mês, pelo Poder Executivo, para o pagamento da Gratificação de Serviço de que trata o art. 1º, aí incluídas as incidências fiscais e reflexos em demais parcelas, como gratificação natalina e férias, será ressarcido no mês subsequente, mediante desconto do valor a ser repassado, nos termos constitucionais, ao Poder Legislativo.

Parágrafo Único O desconto de que trata o caput deverá ser expressamente autorizado pelo Presidente da Câmara quando da solicitação de que trata o § 2º do art. 1º desta Lei.



Art. 3º É vedada a utilização da gratificação de que trata esta lei como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, bem como a gratificação prevista no artigo 1º não poderá ser cumulável entre si, nem com quaisquer outras gratificações ou função gratificada, com exceção apenas da gratificação de escolaridade, devendo o servidor optar pela vantagem que preferir.



Art. 4º A gratificação de que trata esta lei será reajustada na mesma data e nos mesmos índices em que forem reajustados, em razão da revisão geral anual, os vencimentos dos servidores municipais.

	

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de Março de 2015.



Gabinetedo Prefeito Municipalde LagoaBonitado Sul, em08 de Abril de 2015.







Gilnei Arlindo Luchese

Prefeito Municipal