norma nº 1607/2019

Lei Municipal nº 1.607/2019                                                       Em 13 de Novembro de 2019.





INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO DE LAGOA BONITA DO SUL/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,



Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1° Fica instituído turno único contínuo de seis (6) horas diárias no Poder Legislativo Municipal a serem cumpridas no período compreendido entre as 07 (sete) e 13 (treze) horas de segunda a sexta-feira.

Parágrafo único: Excetua-se do turno único, previsto no caput, as terças-feiras (dia de sessão plenária), bem como, outro dia que houver atividade especial, a ser determinada pela Mesa Diretora.



Art. 2° O turno único instituído no artigo 1° desta Lei vigorará a partir de 18 de novembro de 2019 até 17 de janeiro de 2020.

Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá, mediante ato próprio, prorrogar o turno único até o máximo de trinta (30) dias.



Art. 3° Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência desta lei.

Parágrafo único. A jornada de trabalho dos servidores definida em lei para seus cargos, não sofrerá qualquer alteração, ficando apenas dispensado seu integral cumprimento durante o período de turno único.	



Art. 4° Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para prestação de serviço extraordinário.



Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir da data prevista no art. 2°.



Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 13 de Novembro de 2019.







Gilnei Arlindo Luchese,

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 13.11.2019



PAULO MUNIR CERENTINI

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

E RECURSOS HUMANOS