| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1710 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre aprovação e ratificação legal do Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí – CI/JACUÍ e respectiva Consolidação. |
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Lei Municipal nº 1.710/2021Em 23de Junhode 2021. Dispõe sobre aprovação e ratificação legal do Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí – CI/JACUÍ e respectiva Consolidação. Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1ºNos termos do art. 12 da Lei Federal nº 11.107/05, ficam aprovadas e ratificadas sem ressalvas as alterações realizadas ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí (CI/JACUÍ) por meio do seu Terceiro Aditamento celebrado em 23/03/2021 e respectiva Consolidação. . Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinetedo Prefeito Municipalde Lagoa Bonitado Sul, em23 de Junho de 2021. Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 23.06.2021 CASSIO JOSE LAZZARI SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ANEXO Lei Municipal nº 1.710/2021 TERCEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO JACUÍ E RESPECTIVA CONSOLIDAÇÃO