norma nº 3772/2022

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Lei Municipal nº 3772, de 14 de março de 2022
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4° DA LEI Nº 3682, DE 24
DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal Nº 3682, de 24 de dezembro de e
2020, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.4º O Município fica autorizado a contribuir com o valor de até R$ 114.000,00
(cento e quatorze mil reais) para aquisição de pacotes de treinamento e busca ativa 
por infectados, ficando o Município dispensado do repasse de despesas 
administrativas.”
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal Nº 3682, de 24 de dezembro de 2020,
permanecem com sua redação inalterada.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 
14 dias do mês de março de 2022.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração