norma nº 3773/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS
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Lei Municipal nº 3773, de 14 de março de 2022
“ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N° 3742, DE
06 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI
Art. 1° Altera a redação do §1° do Artigo 1° da Lei Municipal N° 3742, de 06 de
setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1° O imóvel onde está edificado o Pavilhão Industrial é objeto da matríula n°14.389, 
com registro no Ofício dos Registros Públicos da comarca de Constantina/RS.”
Art. 2° Os demais dispositivos da Lei Municipal N° 3742, de 06 de setembro de 2021
continuam inalterados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 
14 dias do mês de março de 2022.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração
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