norma nº 3776/2022

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
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Lei Municipal nº 3776, de 25 de março de 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO 
MAGISTÉRIO, DOS SERVIDORES EFETIVOS, 
CELETISTAS E COMISSIONADOS DO QUADRO 
GERAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
INCLUINDO-SE OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS, 
OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E 
PENSIONISTAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da 
Constituição da República Federativa do Brasil e Lei Municipal 2.993 de 23 de 
dezembro de 2010, é concedida, com vigência a contar de 1º de março de 2022, pela 
aplicação do percentual de 6,07% (seis virgula zero sete por cento) sobre os 
vencimentos dos servidores do magistério, dos servidores efetivos, celetistas e 
comissionados do quadro geral do poder executivo municipal, incluindo-se os
contratos temporários, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, 
extensivo aos proventos dos aposentados e pensionistas, em atendimento ao art. 40, 
§ 8º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Aplica-se o percentual previsto no "caput" deste artigo para 
correção dos valores das Funções Gratificadas relacionadas ao Quadro Geral dos 
Servidores Púbicos Municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º 
de março de 2022, salvo para os Servidores do Magistério que será com efeitos 
retroativos a contar de 1° de janeiro de 2022, nos termos da Lei Federal n°
11.738/2008.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 25
dias do mês de março de 2022.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração