| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3780 / 2022 |
| Date | 2022-04-08 |
| Ementa | “REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3723, DE 23 DE JUNHO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DA SERVIDORA EFETIVA, EMPREGADA CELETISTA, COMISSIONADA E TEMPORÁRIA, QUANDO GESTANTES, DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, NO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO/RS.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO CNPJ 89.030.639/0001-23 Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 1 Lei Municipal nº 3780, de 08 de abril de 2022 “REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3723, DE 23 DE JUNHO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DA SERVIDORA EFETIVA, EMPREGADA CELETISTA, COMISSIONADA E TEMPORÁRIA, QUANDO GESTANTES, DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, NO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO/RS.” A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal N° 3723, de 23 de junho de 2021 que “dispõe sobre o afastamento das atividades de trabalho presencial da servidora efetiva, empregada celetista, comissionada e temporária, quando gestantes, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, no Município de Liberato Salzano/RS.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 08 dias do mês de abril de 2022. Registre-se. Publique-se JULIANE PENSIN Data supra. Prefeita Municipal Rafael Scariot Sec. Municipal da Adinistração