norma nº 3781/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS
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Lei Municipal nº 3781, de 08 de abril de 2022
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA 
AÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA 
O EXERCÍCIO 2022.” 
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, 
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica aberto no corrente Exercício Crédito no valor de R$ 2.123.692, 50 (dois milhões 
cento e vinte e três mil seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) para as seguintes
dotações orçamentárias:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO;
09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO;
1.018 – Abertura/Conservação e Pavimentação de Vias Públicas;
06.01.26.782.0028.1.028-4.4.90.51.00.00.00.0007 – Obras e Instalações - R$ 2.123.692, 50 
(dois milhões cento e vinte e três mil seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos).
Art. 2º - Para atendimento da abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior serão 
utilizados recursos provenientes de Operação de Crédito com o BADESUL 
DESENVOLVIMENTO S/A - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS, a ser contratada no Exercício 
Vigente, no valor de R$ 2.123.692, 50 (dois milhões cento e vinte e três mil seiscentos e noventa 
e dois reais e cinquenta centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 
08 dias do mês de abril de 2022.
Registre-se. Publique-se JULIANE PENSIN
Data Supra. Prefeita Municipal
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração