norma nº 3796/2022

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
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Lei do Executivo Municipal nº 3796, de 17 agosto de 2022
“REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE 
COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA 
CONSTITUCIONAL N°120/2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Liberato 
Salzano/RS em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme 
previsão da Emenda Constitucional n° 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
06 - Secretaria Municipal de Saúde;
01 - Fundo municipal de saúde; 
2024 – Programas Agentes Comunitários de Saúde;
3.1.90.04.01.00.00.00.4500 Salário Contrato Temporário; 
3.1.90.11.00.00.00.4500 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal; 
3.1.90.13.00.00.00.4500 Obrigações Patronais. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos 
em contrário e retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 17 dias 
do mês de agosto de 2022.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração