norma nº 3800/2022

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
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Lei Municipal nº 3800, de 07 de outubro de 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR
DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N° 3760, DE 29 DE 
DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1° Altera a redação do Inciso II do Artigo 4° da Lei Municipal N° 3760, de 29 de 
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“A taxa de juros anual contratada não poderá ser superior a 6% (seis por cento).”
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 
07 dias do mês de outubro de 2022.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração