norma nº 3819/2023

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Lei Municipal nº 3819, de 1º de março de 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM 
COMODATO BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – CIGRES, 
NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em comodato do CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – CIGRES, Associação Pública, 
com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica intermunicipal, sem fins 
lucrativos e multifuncional, inscrito no CNPJ sob nº 07.363.412/0001-35, os seguintes bens 
móveis novos:
I -
Quant. Descrição do Bem Marca Nº Inscrição 
Patrimônio 
do Cigres
Valor de 
Aquisição 
(R$)
01 VEÍCULO NOVO ESPÉCIE/TIPO: 
MOBI LIKE, MARCA/MOTOR: 
FIAT/1.O NR, PLACA:JBT5C74, 
RENAVAM: 01334477865, 
CHASSI: 9BD341ACZPY857276,
DE COMBUSTÍVEL/POTÊNCIA: 
FLEX/GAS. 71CV, ALCOOL 74CV, 
ANO FAB./MOD.: 2022/2023, DE 
COR PREDOMINANTE/PORTAS: 
BRANCA/4 
PORTAS/CAPACIDADE 5 
LUGARES.
FIAT 14080 68.690,00
II -
Quant. Descrição do Bem Marca Nº Inscrição 
Patrimônio 
do Cigres
Valor de 
Aquisição 
(R$)
01 Notebook, Processador Intel 11ª 
geração Core i7-1165G7, com no 
mínimo (8GB RAM DDR4 , SSD 
NVMe 512GB, Tela de 15,6 
polegadas com resolução 
1920x1080 pixels). Sistema 
Operacional Windows 11 
original.
ACER 14142 4.069,00
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
III -
Quant. Descrição do Bem Marca Nº Inscrição 
Patrimônio 
do Cigres
Valor de 
Aquisição 
(R$)
01 Câmera Digital, com tecnologia 
DSLR, com Lente 18-55mm 
removível, bateria removível com 
carregador compatível. Conexão 
por: Wi-Fi, NFC, cabo USB.
14173 3.139,00
IV -
Quant. Descrição do Bem Marca Nº Inscrição 
Patrimônio 
do Cigres
Valor de 
Aquisição 
(R$)
01 GPS Portátil, Cabo USB; 
Tamanho mínimo de tela 2,2 
polegadas, conexão compatível 
com GPS e GLONASS, Memória 
Interna de 8GB
GARMIN 14111 1.579,00
Parágrafo único. Os bens de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo são objetos 
do Convenio FPE nº 2296/2022 (Processos MPRS PGEA nº 02456.000.007/2022 e SGA nº 
02456.000.540/2022 e PROA nº 22/0900-0000455-9), celebrado entre o Ministério Público do 
Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados
e o Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos – CIGRES de Seberi/RS, com a 
interveniência dos Municípios Consorciados.
Art. 2º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a custear todas as despesas 
inerentes a manutenção e conservação dos bens de que trata o artigo 1º desta lei.
Art. 3º As condições gerais do comodato de que trata esta Lei, serão estabelecidas em 
contrato a ser celebrado entre o Município e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO 
DE RESÍDUOS SÓLIDOS – CIGRES.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas dotações 
orçamentárias do orçamento municipal.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar através de Decreto, no que couber, 
a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, ao 1º dia do mês 
de março de 2023.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração