norma nº 3820/2023

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Lei Municipal nº 3820, de 1º de março de 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAFETAR IMÓVEL 
PÚBLICO E A PERMUTAR IMÓVEL DO MUNICÍPIO POR OUTRO 
DE PROPRIEDADE DE VALDECIR DELLA LIBERA E NOELI 
MARCOLAN DELLA LIBERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no Artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar o imóvel público abaixo 
indicado, de bem especial, para uso dominial, e efetivar posterior permuta com outro imóvel 
de propriedade de Valdecir Della Libera e Noeli Marcolan Della Libera, a seguir descritos:
I - Imóvel do Município: Uma Área Urbana, localizada na Av. Rio Branco, esquina com uma 
estrada de acesso ao interior, em frente ao cemitério, na cidade de Liberato Salzano-RS, com 
área de 976.50m², sem benfeitorias, com as seguintes confrontações e medidas: ao 
NOROESTE, por linha seca, onde mede 60,00m, com a Avenida Rio Branco; ao SUDESTE, 
por linha irregular, onde mede 62,40m, com uma estrada de acesso ao interior do município, 
em frente ao cemitério de Liberato Salzano; e, ao SUDOESTE, por linha seca, onde mede 
40,00, com terras de propriedade de Rosa Marisa Bamberg Pensin.
II - Imóvel de Valdecir Della Libera e Noeli Marcolan Della Libera: Uma Área Urbana, 
localizada de frente para a Avenida Rio Branco, distante 30,02 metros da esquina formada 
pela Avenida Rio Branco com a Rua Zeferino Casa Grande, com área de 976,50m², sem 
benfeitorias, com as seguintes confrontações: ao lado NORDESTE, com parte das terras do 
lote nº 16, matrícula nº 7.806 onde mede 63,41 metros; ao SUDESTE, com AV. Rio Branco 
onde mede 16,00 metros; ao NOROESTE com parte das terras do lote nº 16, matrícula 7.806, 
onde mede 17,35 metros; e ao SUDESTE, com Área Urbana de propriedade do município de 
Liberato Salzano, matrícula nº 13.279, onde mede 58,51 metros.
Art. 2° Ficam atribuídos os valores de R$ 30.203,15 (trinta mil duzentos e três reais com 
quinze centavos) e de R$ 30.203,15 (trinta mil duzentos e três reais com quinze centavos), 
respectivamente, aos imóveis do Município e de propriedade de Valdecir Della Libera e Noeli 
Marcolan Della Libera, conforme laudo técnico de avaliação e mapas de localização, que 
passam a integrar a presente Lei.
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Art. 3º A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na 
avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer 
diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
§ 1º Conforme disposto no caput desta Lei, a permuta será feita por equivalência de valores 
entre os bens permutados, sem qualquer pagamento entre os permutantes.
Art. 4º As despesas cartorárias serão custeadas pelo Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão, por conta da seguinte 
dotação orçamentária.
02 GABINETE DO PREFEITO
01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2.004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
3.3.90.39.00.00.00.00 0500 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSO
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, ao 1º dia do mês 
de março de 2023.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração