norma nº 3821/2023

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
1
Lei Municipal nº 3821, de 1º de março de 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR 
REDAÇÃO DO ARTIGO 238 DA LEI MUNICIPAL Nº 870 DE 10 DE 
SETEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o artigo 238 da Lei Municipal nº 870/1990, passando a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 238 - As contratações que trata este capítulo terão dotações orçamentárias específicas 
e serão feitas pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, 1º dia do mês de 
março de 2023.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração