norma nº 3827/2023

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Lei Municipal nº 3.827, de 05 de abril de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR 
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2023, QUE DISPÕE
SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MONITORES PARA 
NECESSIDADES ESPECIAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.809/2023, de 10 de 
fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§3º O vencimento será correspondente aquele previsto para o cargo de Monitor de alunos 
com necessidades especiais Classe “A” (40 horas) constante na Lei Municipal Nº 3.593/19”.
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.809/2023, de 10 de fevereiro de 2023, 
permanecem com sua redação inalterada.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 05 dias do 
mês de abril de 2023.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração