norma nº 3828/2023

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Lei do Municipal nº 3.828, de 05 de abril de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ALTERAR, REVOGAR E ACRESCENTAR 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.147 DE 05 
DE MARÇO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A 
POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 
O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE"
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Altera o artigo 19 da Lei Municipal nº 2.147, 05 de março de 2004, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 19 Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio 
universal, direto, secreto, uninominal e facultativo dos eleitores do município.”
Art. 2º - Acrescenta o inciso V e parágrafo 2º no artigo 29 da Lei Municipal nº 2.147, 05 de 
março de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“V - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato compor 
chapas, bem como doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal 
de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.”
“§ 2º As demais regras referentes ao processo de escolha serão objeto de Resolução 
regulamentadora a ser expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.”
Art. 3º - Dá nova redação ao “caput” e ao parágrafo único do artigo 48 da Lei Municipal nº 
2.147, 05 de março de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48 Os Conselheiros Tutelares receberão, a título de remuneração mensal, o valor de 1
(um) salário mínimo nacional”.
“Parágrafo único. Fica obrigado a proceder o recolhimento devido ao INSS.”
Art. 4º - Acrescenta os incisos IV e V no artigo 49 da Lei Municipal nº 2.147, 05 de março de 
2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV – aplicação de sanção administrativa de destituição da função; ou”
“V - condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela 
prática de crime ou em ação cível com reconhecimento judicial de inidoneidade ou, ainda, por 
ato de improbidade administrativa.”
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Art. 5º - Acrescenta os incisos IX e X no artigo 60 da Lei Municipal nº 2.147, 05 de março de 
2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“IX –ter conhecimento no Sistema de Informação Para Infância e Adolescência – SIPIA ou 
sistema que o venha a suceder”
“X - registrar todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção, 
encaminhamentos e acompanhamento no SIPIA ou sistema que o venha a suceder, pelos 
membros do Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena de falta funcional.”
Art. 6º - Revoga o parágrafo único do artigo 24 da Lei Municipal nº 2.147, 05 de março de 
2004.
Art. 7º - Os demais dispositivos das Lei Municipal nº 2.147/2019, de 05 de março de 2019, 
permanecem com sua redação inalterada.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 05 dias do 
mês de abril de 2023.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração