norma nº 3830/2023

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Lei Municipal nº 3.830, de 05 de maio de 2023.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL/SUPLEMENTAR 
NO ORÇAMENTO/PROGRAMA/AÇÃO DO PLANO 
PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de 
reais) para a seguinte dotação orçamentária:
12. PREVIDENCIA MUNICIPAL
12.01 – PREVIDENCIA MUNICIPAL
2.045 – Manutenção do Fundo de Previdência Municipal
12.01.09.272.0027.2045-3.3.90.86.00.00.00.00 – Compensações a Regimes de Previdência 
- R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).
Art.2 º - Para atendimento da suplementação do Crédito adicional de que trata o artigo anterior 
serão utilizados recursos provenientes do Plano Previdenciário/Fundo de Capitalização do 
Regime Próprio de Previdência do Município de Liberato Salzano no valor de R$ 1.000.000,00 
(Um milhão de reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 05 dias 
do mês de maio de 2023.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração