norma nº 3831/2023

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Lei Municipal nº 3.831, de 08 de maio de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR 
DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.643/2019 E Nº 
3.804/2022, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO MÁQUINÁRIO 
PÚBLICO E CUSTO DA HORA MÁQUINA PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS A PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.643/2019, de 20 de dezembro de 2019, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para utilização da máquina de que trata o caput do artigo 1º desta Lei, o interessado 
deverá arcar com o custo da hora máquina, que fica fixado em R$ 160,00 (cento e sessenta 
reais) a hora.”
Art. 2º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.804/2022, de 25 de 
novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Para utilização dos maquinários de que trata o caput do Art. 1º o interessado 
deverá arcar com o custo da hora máquina fixado em R$ 120,00 (cento e vinte reais) a hora.”
Art. 3º - Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.804/2022, de 25 de 
novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Para utilização dos maquinários de que trata o caput do Art.2º o interessado deverá arcar 
com o custo da hora máquina fixado em R$ 120,00 (cento e vinte reais) a hora e para a 
locação dos implementos o interessado deverá pagar a diária fixada em R$ 100,00 (cem 
reais).”
Art. 4º - Os demais dispositivos das Leis Municipais nº 3.643/2019, de 20 de dezembro de 
2019 e nº 3.804/2022, de 25 de novembro de 2022, permanecem com sua redação inalterada.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 08 dias 
do mês de maio de 2023.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração