norma nº 3834/2023

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Lei Municipal nº 3.834, de 08 de maio de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESSARCIR 
DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM PARA 
DELEGADOS DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE 
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo 
a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ressarcir despesas de alimentação e 
hospedagem para os Delegados que irão representar o Município na 9ª 
Conferência Estadual de Saúde a realizar-se em Porto Alegre, nos dias 15, 16 e 17
de maio de 2023.
Parágrafo Único: O valor das despesas não ultrapassará o valor total de R$ 
1.000,00 (um mil reais) por Delegado, para ser utilizado durante os três dias de 
Congresso.
Art. 2º As despesas serão atendidas por dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 
08 dias do mês de maio de 2023.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração