norma nº 3836/2023

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Lei Municipal nº 3.836, de 22 de maio de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 
EMPRESA PARA ATUALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DOS 
REGISTROS DO CADÚNICO, CONFORME O PROGRAMA DE 
FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO 
CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL (PROCAD-SUAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar empresa para 
atualização e regularização dos registros do Cadastro Único (CADÚNICO), conforme o 
programa de fortalecimento emergencial do atendimento do Cadastro Único no sistema único 
da Assistência Social (PROCAD-SUAS).
Art. 2º As despesas advindas da presente Lei serão suportadas pela seguinte dotação 
orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.040 BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – IGDBF
3.3.90.39.00.00.00.00 0660 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSO
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 22 dias 
do mês de maio de 2023.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração