norma nº 3838/2023

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Lei Municipal nº 3.838, de 07 de junho de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM 
O MUNICÍPIO DE TRÊS PALMEIRAS, ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Município de 
Três Palmeiras - RS, tendo como objeto o projeto, contratação e execução dos serviços 
necessários à construção de uma ponte sobre o Rio Baitaca, ligando as localidades da Linha 
Cachoeira do Município de Três Palmeiras e a Linha São José do Município de Liberato 
Salzano.
Art. 2º - Para execução da obra de que trata o artigo anterior, o Município participará com o 
valor correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do custo total da obra, a qual está orçada 
em R$ 72.788,16 (setenta e dois mil setecentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), 
o qual será definido pela homologação do respectivo processo licitatório.
Art. 3º - Para efetivação das despesas de que trata o artigo anterior, fica o Executivo Municipal 
autorizado o abrir crédito especial, através de decreto e por transposição de dotações, no 
valor correspondente ao custo total da obra.
Art. 4° - Fica o Município de Três Palmeiras o responsável pelo processo licitatório.
 
Art. 5º - As disposições desta lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimentos e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, vigentes neste exercício.
 
Art. 6º - Fica fazendo parte integrante desta Lei, a minuta do convênio.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 07 dias 
do mês de junho de 2023.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração