norma nº 3841/2023

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Lei Municipal nº 3.841, de 07 de junho de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.091/2003, QUE DISPÕE
SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o “caput” do artigo 8º da Lei Municipal nº 2.091/2003, de 29 de agosto de 
2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que 
se refere o inciso X do artigo anterior, observado o seu parágrafo único, não será superior a
70% (setenta por cento).”
Art. 2º Fica alterado o “caput” do artigo 16 da Lei Municipal nº 2.091/2003, de 29 de agosto
de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 A Contribuição de Melhoria será lançada em até 60 (sessenta) parcelas mensais, 
iguais e consecutivas, de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não 
ultrapassem a três por cento (3%) do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização 
decorrente da obra, nos termos previstos no inciso VI do Art. 7º, desta Lei.”
Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.091/2003, de 29 de agosto de 2003, 
permanecem com sua redação inalterada.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 07 dias 
do mês de junho de 2023.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração