norma nº 3845/2023

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Lei Municipal nº 3.845, de 26 de junho de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ACRESCENTAR DISPOSITIVO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.091/2003, QUE DISPÕE SOBRE 
A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentado o artigo 18-A na Lei Municipal nº 2.091/2003, de 29 de agosto de 
2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18-A Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar em 100% (cem por cento) da 
contribuição de melhoria, o proprietário do imóvel urbano que se incluir nos requisitos abaixo:
I – Que possua um único imóvel;
II – Que resida no imóvel;
III – Que possua renda máxima de até 2 (dois) salários mínimos vigentes no núcleo familiar 
residente no imóvel.
Parágrafo único: O proprietário do imóvel urbano que divergir qualquer um requisitos supra 
fica excluído da isenção.”
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.091/2003, de 29 de agosto de 2003, 
permanecem com sua redação inalterada.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 26 dias do 
mês de junho de 2023.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração