norma nº 3850/2023

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Lei Municipal nº 3.850, de 24 de julho de 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A FIRMAR TERMO DE ADITIVO E REAJUSTAR
O VALOR REPASSADO AO CONVÊNIO COM A 
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE 
SANTO ANTÔNIO, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o valor repassado, 
mensalmente, para Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio, inscrita no CNPJ sob 
o nº 08.579.164/0001-27, estabelecida na Rua Romário Rosa Lopes nº 42, na cidade de 
Tenente Portela/RS, para R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), dentro do convênio 
mantido entre as partes, autorizado pela Lei Municipal nº 3.791/2022.
Parágrafo único. O valor do repasse, a que se refere o caput, poderá ser reajustado, 
anualmente, nos termos do convênio vigente.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Aditivo do Convênio nº 
001/2022, objetivando aumentar as especialidades da prestação de serviços médicos–
hospitalares.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0010.0301.0023.2023 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
154 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 05000029
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 24 dias do 
mês de julho de 2023.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração