norma nº 3856/2023

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Lei Municipal nº 3.856, de 28 de agosto de 2023
“ALTERA REDAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 25 
DA LEI MUNICIPAL 2.048/2003, QUE DISPÕE SOBRE 
O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO 
MUNICIPAL.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em 
exercício, Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica 
Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Altera a redação do inciso III, do Artigo 25 da Lei Municipal 2.048, de 25 de abril 
de 2003, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 25 - O número de cargos de carreira do magistério passará a ser o seguinte:
 III - Classe C - 14”
Art. 2º Os demais artigos permanecem sem alterações em sua redação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroativos a 01 
de agosto de 2023.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 28
dias do mês de agosto de 2023.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração