norma nº 3866/2023

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Lei Municipal nº 3.866 de 02 de outubro de 2023.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
CEDER EM CESSÃO DE USO GRATUITO UM 
TRATOR E UM DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a Cessão de Uso Gratuito para 
a empresa ISAU – Indústria De Sucos Alto Uruguai, Comércio, Importação e Exportação Ltda., 
Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ 13.726.330/0001-00, nos termos da Lei 
Municipal 2032/2003 e precedente Carta de Intenções, pelo prazo de 10 (dez) anos dos 
seguintes bens:
a) Um Trator Agrícola, marca NEW HOLLAND, cor azul, potência mínima de 62 CV, 
tração 4x4, ano 2014, transmissão de 12 marchas a frente e 04 a ré sincronizadas, tomada 
de força independente hidráulico, capacidade mínima de levante de 2.800 KG, ano de 
fabricação 2014, patrimônio número 8433, avaliado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil 
reais).
b) Um Distribuidor de Calcário 06 T, com esteira IAC, série 5634, ano de fabricação 2017, 
na cor vermelha, patrimônio número 9223, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 
Parágrafo Único: Os bens cedidos, descritos no caput, são para uso exclusivo da empresa 
beneficiada conforme suas necessidades de uso descrita na Carta de Intenções e destinar￾se-ão a viabilizar maior desenvolvimento do setor de produção de cítricos com o 
fortalecimento da industrialização de seus derivados.
Art. 2º - A vigência da Cessão de Uso Gratuito é por 10 (dez) anos, a contar da assinatura do 
respectivo Termo e entrega dos bens, desde que cumpridos os requisitos e exigências 
constantes no Termo de Cessão e na Carta de Intenções.
§ 1º - Fica assegurado ao Município o direito de fiscalizar o efetivo cumprimento dos encargos 
assumidos pela empresa beneficiada, constantes da carta de intenções anexas a esta Lei, 
sendo que a não utilização dos bens na forma mencionada determinará a revogação da 
cedência e restituição imediata dos bens.
§ 2º - Caso alguma das partes tenha interesse em rescindir o Termo de cessão de Uso, deverá 
comunicar a outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo que a municipalidade 
fará vistoria das condições em que se encontram os bens cedidos, e se estes estiverem em 
condições normais de uso, não haverá indenização alguma.
§ 3º - Caso ficar comprovado que os bens cedidos estiverem sem condições de uso, por 
negligência da empresa beneficiada, esta deverá pagar ao Município o valor avaliado.
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§ 4º - Durante o período de cessão de uso, fica a cargo da empresa beneficiada todas às 
despesas decorrentes para o uso e da perfeita conservação, manutenção e guarda dos bens, 
assim como a responsabilidade decorrente de acidentes (materiais e pessoais).
Art. 3º - Aplicam-se, nesta Lei, as cláusulas e condições constantes do Termo de Cessão de 
Uso Gratuito firmado entre as partes e da Carta de Intenções, os quais ficam fazendo parte 
integrante da presente Lei.
Art. 4º - Eventuais omissões desta Lei poderão ser regulamentadas por Decreto do Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 02 dias do 
mês de outubro de 2023.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração
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MINUTA DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO
O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO, Estado do Rio Grande do Sul, Pessoa 
Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Rio Branco, 234, na cidade de 
Liberato Salzano, RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.030.639/0001-23, neste ato representado 
pela Prefeita Municipal, SRA. JULIANE PENSIN, brasileira, casada, portadora da Carteira de 
Identidade nº 2068806328, inscrita no CPF sob o nº 727.181.290-34, residente e domiciliada 
neste Município, para tal denominado de CEDENTE e, de outro lado, a beneficiária ISAU –
Indústria de Sucos Alto Uruguai, Comércio, Importação e Exportação Ltda., com CNPJ 
13.726.330/0001-00, localizada na estrada municipal da Linha Vila Barca, Km 04, s/n, interior 
do município de Liberato Salzano-RS, CEP 99690-000, através de seu representante, Oscar 
Piacentini Júnior, brasileiro, divorciado, Engenheiro Químico, inscrito no CPF 025.095.978-
09 e RG 7693388X SSP/SP, residente e domiciliado neste Município, denominada de 
CESSIONÁRIA, firmam o presente Termo de Cessão de Uso Gratuito, mediante as condições 
e cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Cedente, através deste instrumento, cede a Cessionária 
os seguintes bens de sua propriedade com as seguintes características:
a) Um Trator Agrícola, marca NEW HOLLAND, na cor azul, potência mínima de 62 
CV, tração 4x4, ano 2014, transmissão de 12 marchas a frente e 04 a ré 
sincronizadas, tomada de força independente hidráulico, capacidade mínima de 
levante de 2.800 KG, ano de fabricação 2014, patrimônio número 8433, avaliado 
em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
b) Um Distribuidor de Calcário 06 T, com esteira IAC, série 5634, ano de fabricação 
2017, na cor vermelha, patrimônio número 9223, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte 
e cinco mil reais). 
CLÁUSULA SEGUNDA - A Cessionária declara receber os bens descritos na cláusula 
anterior, comprometendo-se a utilizar nos termos e critérios estabelecidos na Lei Municipal e 
na Carta de Intenções, não sendo tolerada utilização diversa, sendo transferido neste ato a 
posse e o uso dos bens relacionados no presente Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA - O uso dos bens objetos deste Termo, é a título gratuito, 
cabendo a Cessionária a indispensável guarda e toda a responsabilidade decorrente de 
acidentes (materiais e pessoais), as despesas com condutor, combustível, consertos e 
manutenção, indispensáveis e decorrentes da utilização dos bens.
Se ficar comprovado que os bens cedidos estiverem sem condições de uso, por 
negligência da Cessionária, esta deverá pagar ao Município o valor avaliado dos danos.
CLÁUSLA QUARTA - Caso alguma das partes tenha interesse em rescindir o 
presente Termo deverá comunicar à outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, 
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sendo que a Municipalidade fará vistoria das condições em que se encontram os bens 
cedidos, e se estes estiverem em condições normais de uso, não haverá indenização alguma.
Parágrafo Primeiro - O descumprimento pelas partes, do disposto nas presentes 
cláusulas também ensejará a rescisão deste instrumento, salvo motivo de caso fortuito ou 
força maior, perfeitamente reconhecido pelas partes, na fase administrativa ou por sentença 
judicial, correndo as despesas judiciais ou extrajudiciais pela parte que der causa a rescisão.
CLÁUSULA QUINTA – Esta Cessão de Uso Gratuito vigorará pelo prazo de 10 (dez) 
anos, iniciando a partir da assinatura deste, com a respectiva entrega dos bens.
CLÁUSULA SEXTA - Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente 
Termo de Cessão de Uso Gratuito as partes elegem o foro da comarca de Constantina-RS
Por estarem assim justas e acertadas, as partes firmam o presente Termo, em duas 
vias de igual teor e forma, sob a presença de duas testemunhas.
Liberato Salzano-RS, …de......de…2023.
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 CEDENTE CESSIONÁRIA
Testemunhas:
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