norma nº 3867/2023

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Lei Municipal nº 3.867, de 13 de novembro de 2023.
“PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO - RS 
E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 
R$ 64.184,57.
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e 
considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, e na Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente de Liberato Salzano
crédito especial, no valor de R$ 64.184,57, conforme dotação abaixo identificada:
Órgão: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTO 
Unidade: 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
Ação: 2102 - INCENTIVO CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO
3.3.35.04.30.00.00.00.00 0000 – Subvenções sociais
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos é referente às transferências 
concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 13 dias 
do mês de novembro de 2023.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração