norma nº 3868/2023

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Lei Municipal nº 3.868, de 27 de novembro de 2023.
“DEFINE COMO ZONA INDUSTRIAL (ZI) A ÁREA 
DELIMIDATA NA MATRÍCULA Nº 13.502/PROT. 
42.373, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica definido como ZONA INDUSTRIAL (ZI) DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO, a 
área compreendida na matrícula nº 13.502/Prot.42.373, entre os seguintes pontos de referência:
a) Uma área de terras rurais, constituída de Parte Lote Rural nº 01, da Segunda Secção Baitaca, 
situada na Linha Via Barca, km 04, no município de LIBERATO SALZANO/RS, com área de 
30.000m² (trinta mil metros quadrados), com as seguintes benfeitorias: a) Uma construção em 
alvenaria com área de 240.00m², a ser utilizada como prédio para extração de sucos; b) Uma 
construção em alvenaria com área de 160.00m², a ser utilizada como escritório; c) Uma construção 
em alvenaria com área de 168.00m², a ser utilizada como Refeitório e Vestiário; d) Uma 
construção em alvenaria, com a área de 80,00m², a ser utilizada como caixa de bagaço; e) Uma 
construção de alvenaria com área de 80,00m², a ser utilizada como pavilhão para caldeira; e f) 
Uma construção em alvenaria com a área de 392,00m² a ser utilizada como rampa; com as 
seguintes confrontações: ao NORTE, com o Lajeado Marcolino; ao SUL, com o Rio da Várzea; ao 
LESTE, com lote nº 02, da mesma secção; e, ao OESTE, com o Rio da Várzea, INCRA nº 
856.100.103.497-0, em nome de Juliane Pensin e outros, área total: 23,73ha; mód. Fiscal 20,0; nº 
de mód. Fiscais: 1,1865; F.M.P: 3,0. ITR Nº 1.723.250-3. PROPRIETÁRIA: ISAU – INDUSTRIAL 
DE SUCOS ALTO URUGUAI, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 27 dias 
do mês de novembro de 2023.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração