norma nº 3883/2024

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Lei Municipal nº 3883, de 01 de março de 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
02 (DOIS) VISITADORES DO PIM EM CARÁTER EMERGENCIAL 
E TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no Artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter emergencial e temporário, 
por excepcional interesse público, 02 (dois) Visitadores do PIM, através de Processo Seletivo 
Simplificado.
Art. 2º O prazo da contratação será de 12 (doze) meses, prorrogáveis por mais 12 (doze) 
meses em razão de excepcional interesse público ou pelo prazo vigente na época da 
contratação, desde já autorizada se assim se fizer necessário, sendo que terá início a partir 
do momento em que o contrato for firmado.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 01dias do 
mês de março de 2024.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração