norma nº 3892/2024

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
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Lei Municipal nº 3892, de 12 de abril de 2024.
“PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO - RS 
E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 
R$ 51.627,91.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e 
considerando o disposto nos Arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, e na Lei 
Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu 
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente de Liberato Salzano 
crédito especial, no valor de R$ 51.627,91 conforme dotação abaixo identificada:
Órgão: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTO 
Unidade: 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
Ação: 2105 – PROGRAMA DE INCENTIVO A CULTURA LEI ALDIR BLANC
3.3.35.04.30.00.00.00.00 0000 – Subvenções Sociais
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais provirão de excesso 
de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei 
n° 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 12 dias 
do mês de abril de 2024.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração