norma nº 3894/2024

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
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Lei Municipal nº 3894, de 14 de junho de 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A 
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) 
E DA TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO PARA IMÓVEIS, 
EDIFICADOS OU NÃO, E PARA A SEDE DE EMPRESAS 
ATINGIDAS POR ENCHENTES OU ALAGAMENTOS 
CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO 
DE LIBERATO SALZANO, NAS HIPÓTESES QUE 
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber,
em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedida a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana (IPTU) incidente sobre imóveis, edificados ou não, bem como a isenção da Taxa 
de Licença e Localização para aqueles atingidos por enchentes ou alagamentos causados 
pelas chuvas ocorridas no Município de Liberato Salzano.
§ 1º A isenção será concedida apenas para o exercício seguinte ao da ocorrência das 
enchentes ou dos alagamentos. 
§ 2º O benefício previsto nesta Lei será concedido por meio de despacho da autoridade 
competente da Secretaria Municipal da Fazenda, com base nas informações fornecidas 
pelo Poder 
Executivo Municipal.
§ 3º A isenção dar-se a mediante requerimento por escrito apresentado pelo proprietário 
do imóvel ou responsável da empresa, sendo que o mesmo deverá estar de acordo com 
as informações constantes no cadastro imobiliário e econômico do município.
Art. 2º Para efeito de concessão dos benefícios previstos nesta Lei, o Poder Executivo 
Municipal elaborará relatórios que incluirão a lista de imóveis, tanto edificados quanto não 
edificados, e uma relação dos estabelecimentos comerciais afetados por enchentes ou 
alagamentos.
§ 1º Os relatórios dos imóveis edificados ou não, de que trata o Caput deste artigo, serão 
elaborados pela Defesa Civil Municipal e/ou Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º Os relatórios elaborados pelo Poder Executivo Municipal, conforme as 
regulamentações pertinentes, serão encaminhados à Secretaria Municipal da Fazenda, 
que os utilizará como base para a concessão dos benefícios.
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
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§ 3º O contribuinte que possuir imóvel ou econômico, atingido por enchente ou alagamento 
não constante do relatório a que se refere o caput deste artigo, poderá requerer ao Poder 
Executivo Municipal sua inclusão em relatório posterior. 
Art. 3º Os despachos concessivos dos benefícios, exarados pela autoridade competente 
da Secretaria Municipal da Fazenda, terão como fundamento os relatórios elaborados nos 
termos desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 14 dias 
do mês de junho de 2024.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração