norma nº 3902/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
CPNJ: 89.030.639/0001-23
Fone (0XX55) 3755 -1133
Lei Municipal n° 3902, de 08 de novembro e 2024.
"ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.984, 
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A 
CELEBRAÇÃO DE ACORDOS COM VEREADORES E SERVIDORES 
QUE EM VIRTUDE DE NECESSIDADE DE DESLOCAMENTOS A 
SERVIÇOS, TREINAMENTOS OU EM REPRESENTATIVIDADE DA 
CÂMARA PARA FORA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, TENHAM 
NECESSIDADE DE UTILIZAR SEUS PRÓPRIOS VEÍCULOS PARA 
EFETUAR OS RESPECTIVOS DESLOCAMENTOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS."
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em 
cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º O caput e o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.984, de 08 de novembro de 2010, passam 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar acordos com vereadores, 
servidores, assessores, quando da necessidade de exercerem suas atividades, quer com a 
representatividade da casa, quer a serviço da casa, ou então, quer para participar de cursos de 
atualizações, treinamentos e aperfeiçoamentos, os mesmos tenham que se deslocar para fora 
do município, e para isso utilizem os seus próprios veículos.
§ 1º Somente serão autorizados deslocamentos com veículos próprios, ou em nome do cônjuge.
Art. 2º Revoga o § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.984, de 08 de novembro de 2010.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 08 dias do 
mês de novembro de 2024.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração