norma nº 3904/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
CPNJ: 89.030.639/0001-23
Fone (0XX55) 3755 -1133
Lei Municipal nº 3904, de 05 de dezembro de 2024.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL/SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO/PROGRAMA/AÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em 
cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Credito no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para 
a seguinte dotação orçamentária:
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
10.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;
1.019 – Redes De Abastecimento de Agua Invest;
10.001.0020.0605.0031.1019-4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações - R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais).
Art.2 º - Para atendimento da suplementação do Crédito suplementar de que trata o artigo 
anterior serão utilizados recursos provenientes de superávit orçamentário apurado no código de 
recursos nº 05000001 – Recursos não vinculados de impostos – recurso livre no valor de R$ 
30.000,00 (trinta mil reis).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 05 dias do 
mês de dezembro de 2024.
JULIANE PENSIN
 Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração
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