norma nº 3906/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
LEI MUNICIPAL Nº 3.906, DE 07 DE FEVEREIRO 2025
FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DOS
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em
cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica fixado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Liberato Salzano em R$ 3.036,00 (três
mil e trinta e seis reais), para o fim de atender ao valor do Piso Nacional dos Agentes Comunitários
de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, conforme previsto no $ 9º do art. 198 da
Constituição Federal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
06 - Secretaria Municipal de Saúde;
01 - Fundo municipal de saúde;
2024 — Programas Agentes Comunitários de Saúde;
3.1.90.04.01.00.00.00.1604530 Salário Contrato Temporário;
3.1.90.11.00.00.00.0604 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal;
3.1.90.13.00.00.00.0604 Obrigações Patronais. ,
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em
contrário e retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.
Registra-se; Publica-se.
Centro Administrativo Municipal Wilsog' Boeni fewehr de Liberato Salzano, RS aos 07 dias do
mês de fevereiro de 2025.
j elo
Lourdes Valduga Sfredo
Secretária Municipal de Administração
Av. Rio Branco, 234 — Centro — CEP 99690-000
CNPJ: 89.030.639/0001-23
Fone: (55) 3755-1133
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