norma nº 3924/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
CNPJ: 89.030.639/0001-23
Fone: (55) 3755-1133
LEI MUNICIPAL Nº 3.924 DE 14 DE ABRIL 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR E 
INTEGRAR O CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO 
DOS MUNICÍPIOS DO NORTE DO RIO GRANDE DO 
SUL – COMUNORS NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em 
cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Liberato Salzano, autorizado a ingressar no Consórcio de 
Desenvolvimento dos Municípios do Norte do Rio Grande do Sul - COMUNORS, visando a 
participação integral junto ao referido consórcio, nos termos da Lei federal 11.107/2005.
Art. 2º. Em decorrência da autorização de ingresso, fica o Município autorizado a celebrar 
contratos de rateio de despesas administrativas, bem como contratos de programas e serviços 
mantidos pelos entes consorciados.
Art. 3º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios integrantes, em 
conformidade com o artigo 241 da Constituição Federal, com a Lei nº 11.107/2005 e o Decreto nº 
6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Art. 4º. Para a cobertura das despesas oriundas da presente Lei, fica autorizada a abertura de 
créditos no orçamento.
Art. 5º. Fica o poder executivo municipal autorizado a editar decreto regulamentador para 
implementação dos serviços ora disponibilizados, caso se faça necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 14 dias do 
mês de abril de 2025.
GILSON DE CARLI
Prefeito Municipal
 Lourdes Valduga Sfredo
Secretária Municipal de Administração