norma nº 3925/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
CNPJ: 89.030.639/0001-23
Fone: (55) 3755-1133
LEI MUNICIPAL Nº 3.925 DE 14 DE ABRIL 2025
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “C” DO INCISO II 
DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.773 DE 22 DE 
MAIO DE 2009 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E 
INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em 
cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterada a redação da alínea “c” do inciso II do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.773, de 
22 de maio de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º. [...]
II - [...]
c) - 1 (um) representante da Associação Hospitalar Comunitária de Liberato Salzano - AHCLISA;
[...]”
Art. 2º. Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se; Publica-se.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 14 dias do 
mês de abril de 2025.
GILSON DE CARLI
Prefeito Municipal
 Lourdes Valduga Sfredo
Secretária Municipal de Administração