| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3932 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 33, de 22 de maio 2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO ATRAVÉS DA CAMPANHA DENOMINADA “SUA NOTA VALE PRÊMIOS”, AUTORIZADO A ADQUIRIR PRÊMIOS E A RECEBER COLABORAÇÕES DO COMÉRCIO PARA OS SORTEIOS E APONTA RECURSOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000 CNPJ: 89.030.639/0001-23 Fone: (55) 3755-1133 LEI MUNICIPAL Nº 3.932 DE 16 DE JUNHO 2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO ATRAVÉS DA CAMPANHA DENOMINADA “SUA NOTA VALE PRÊMIOS”, AUTORIZADO A ADQUIRIR PRÊMIOS E A RECEBER COLABORAÇÕES DO COMÉRCIO PARA OS SORTEIOS E APONTA RECURSOS. O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Município autorizado a instituir o Programa Municipal de Incentivo à Arrecadação, que será realizado através da campanha denominada "Sua Nota Vale Prêmios" e será executado e acompanhado pela Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 2º. O Programa será anual com a possibilidade de reedições nos anos seguintes à publicação da presente Lei, sendo reeditado a cada ano através de decreto. Art. 3º. As normas para operacionalização do programa e seu regulamento serão definidos por decreto para cada ano em que ocorrer a campanha. Art. 4º. Para desenvolver Programa fica o Município autorizado a realizar despesas com a aquisição de prêmios, assim como, autorizado a receber colaborações e doações (financeiras ou de bens móveis) do comércio, indústria, serviços e de outros órgãos ou Poderes públicos, para utilização nas premiações. Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, suplementada se necessário: 11 Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 01 Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 2.043 Premiação para Campanha de Arrecadação 33390310000000000000 Premiações Culturais, Artíst. Cintíf. Despor. e outras Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.701, de 26 de março de 2021. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000 CNPJ: 89.030.639/0001-23 Fone: (55) 3755-1133 Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 16 dias do mês de junho de 2025. GILSON DE CARLI Prefeito Municipal Lourdes Valduga Sfredo Secretária Municipal de Administração