norma nº 3935/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
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Lei Municipal nº 3.935, de 30 de junho de 2025.
"EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO, CRIA NOVO CARGO 
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Liberato Salzano/RS, nos termos do § 
6º do art. 115 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a extinguir o cargo em comissão de livre 
nomeação e exoneração de Assessor de Comunicação, constante do quadro de cargos de 
provimento em comissão da Lei Municipal n. 3.442, de 14 de dezembro de 2015.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a criar o cargo em comissão de livre 
nomeação e exoneração de Assessor Legislativo, a ser incluído no quadro de cargos de provimento 
em comissão da Lei Municipal n. 3.442, de 14 de dezembro de 2015:
Denominação Número de Cargos Coeficiente Carga Horária Semanal
Assessor Legislativo 01 9.2603 20h
Art. 3º As atribuições, condições e requisitos para provimento do cargo são as constantes 
no Anexo I que faz parte desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Liberato Salzano, aos 30 dias do mês de junho de 2025.
Edelar Dallacort
Presidente
Registre-se. Publique-se.
Mariza Alchieri Copatti
Diretora Administrativa