norma nº 3940/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
CNPJ: 89.030.639/0001-23
Fone: (55) 3755-1133
LEI MUNICIPAL Nº 3.940 DE 18 DE AGOSTO 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR TERMO DE ADITIVO E REAJUSTAR O 
VALOR REPASSADO AO CONVÊNIO COM A 
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO 
ANTÔNIO.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em 
cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o valor repassado, mensalmente, para 
Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio, inscrita no CNPJ sob o nº 08.579.164/0001-27, 
estabelecida na Rua Romário Rosa Lopes nº 42, na cidade de Tenente Portela/RS, para R$ 57.500,00 
(cinquenta e sete mil e quinhentos reais), dentro do convênio mantido entre as partes, autorizado pela 
Lei Municipal nº 3.791, de 25 de julho de 2022.
Parágrafo único. A redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.791, de 25 de julho de 2022, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Em razão do convênio celebrado o Poder Executivo Municipal poderá repassar mensalmente à 
Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio o valor de até R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e 
quinhentos reais).”
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Aditivo do Convênio nº 
001/2022, objetivando manter as especialidades da prestação de serviços médicos–hospitalares.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus afeitos a contar do dia 30 de 
julho de 2025.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 18 dias do mês de 
agosto de 2025.
GILSON DE CARLI
Prefeito Municipal
 Lourdes Valduga Sfredo
Secretária Municipal de Administração