norma nº 3945/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
CNPJ: 89.030.639/0001-23
Fone: (55) 3755-1133
LEI MUNICIPAL Nº 3.945 DE 29 DE AGOSTO 2025
ESTABELECE O VENCIMENTO SALARIAL DOS 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO NOS 
TERMOS DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.291, 
DE 10 DE JUNHO DE 2005 QUE CRIA EMPREGOS 
DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em 
cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica estabelecido o vencimento salarial dos Agentes Comunitários de Saúde do município de 
Liberato Salzano (emprego público criado pela Lei Municipal nº 2.291, de 10 de junho de 2005) em 02 
(dois) salários mínimos nacionais, nos termos dos § 5º ao 11 do artigo 198 da Constituição Federal,
corrigidos ou aumentados nas datas e condições conforme determinação federal.
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 1º, e incluído o parágrafo 2º ao mesmo, da Lei Municipal nº 
2.291, de 10 de junho de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. São criados os seguintes empregos públicos regidos pela CLT (Consolidação das Leis 
Trabalhistas), providos mediante processo seletivo público e destinados ao atendimento dos seguintes 
Programas: Agentes Comunitários de Saúde - PACS, Saúde da Família - PSF e Programa de Atenção 
Integral a Família - PAIF:
(..)
§ 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde, naquilo que esta Lei for omissa ou contrária à legislação 
federal, utilizar-se-á os ditames do artigo 198 da Constituição Federal (parágrafos 5º ao 11) e a Lei 
Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e/ou outras leis que vierem a tratar da matéria.”
Art. 3º. Fica incluído o parágrafo único no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.291, de 10 de junho de 2005, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Não incidirá sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde, o reajuste e 
reposição salarial concedido aos Servidores Públicos Municipais em razão de legislação própria 
fixando seus vencimentos.”
Art. 4º. Fica alterada a redação da alínea “b” e “c” (requisitos para ingresso) do “anexo I” da Lei 
Municipal nº 2.291, de 10 de junho de 2005, atualizando os requisitos para ingresso no cargo de Agente 
de Comunitário de Saúde, conforme inciso II e III do artigo 6º da Lei Federal nº 11.350, de 05 de 
outubro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo I
Emprego Público: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
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DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS DEVERES: desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças 
e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob 
supervisão competente.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DOS DEVERES: utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e 
sociocultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual 
e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à 
saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de 
qualidade de vida; realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à 
família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas 
que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente 
Comunitário de Saúde.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: realização do cadastramento das famílias; participação na 
realização do diagnóstico demográfico e do perfil econômico da comunidade, na descrição do perfil do 
meio ambiente da área de abrangência, na realização do levantamento das condições de saneamento 
básico e realização do mapeamento da sua área de abrangência; realização do acompanhamento das 
microáreas de risco; realização da programação das visitas domiciliares, elevando a sua frequência 
nos domicílios que apresentam situações que requeiram atenção especial; atualização das fichas de 
cadastramento dos componentes das famílias; execução da vigilância de crianças menores de 1 ano 
consideradas em situação de risco; acompanhamento do crescimento e desenvolvimento das crianças 
de O a 5 anos; promoção da imunização de rotina às crianças e gestantes, encaminhando-as ao serviço 
de referência ou criando alternativas de facilitação de acesso; promoção do aleitamento materno 
exclusivo; monitoramento das diarreias e promoção da reidratação oral; monitoramento das infecções 
respiratórias agudas, com identificação de sinais de risco e encaminhamento dos casos suspeitos de 
pneumonia ao serviço de saúde de referência; monitoramento das dermatoses e parasitoses em 
crianças; orientação dos adolescentes e familiares na prevenção de DST/AIDS, gravidez precoce e uso 
de drogas; identificação e encaminhamento das gestantes para o serviço de pré-natal na unidade de 
saúde de referência; realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento das gestantes, 
priorizando atenção nos aspectos de: desenvolvimento da gestação, seguimento do pré-natal, sinais e 
sintomas de risco na gestação, nutrição, incentivo e preparo para o aleitamento materno e preparo 
para o parto; atenção e cuidados ao recém-nascido; cuidados no puerpério; monitoramento dos recém￾nascidos e das puérperas, realização de ações educativas para a prevenção do câncer cérvico-uterino e 
de mama, encaminhando as mulheres em idade fértil para a realização dos exames periódicos nas 
unidades de saúde referência; realização de ações educativas sobre métodos de planejamento familiar; 
realização de ações educativas referentes ao climatério; realização de atividades de educação 
nutricional nas famílias e na comunidade; realização de atividades de educação em saúde bucal na 
família com ênfase no grupo infantil; busca ativa das doenças infectocontagiosas; apoio a inquéritos 
epidemiológicos ou investigação de surtos ou ocorrência de doenças de notificação compulsória; 
supervisão dos eventuais componentes da família em tratamento domiciliar e dos pacientes com 
tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas; realização de atividades de 
prevenção e promoção da saúde do idoso; identificação dos portadores de deficiência psicofísica com 
orientação aos familiares para o apoio necessário no próprio domicílio; incentivo à comunidade na 
aceitação e inserção social dos portadores de deficiência psicofísica; orientação às famílias e à 
comunidade para a prevenção e controle das doenças endêmicas; realização de ações educativas para 
preservação do meio ambiente; realização de ações de sensibilização das famílias e da comunidade 
para abordagem dos direitos humanos, estimulação da participação comunitária para ações que visem 
a melhoria da qualidade de vida da comunidade; outras ações e atividades a serem definidas de acordo 
com prioridades locais.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) Residir na área da comunidade em que atuar;
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b) Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 
quarenta horas;
c) Haver concluído o ensino médio;
d) idade mínima de 18 anos.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 29 dias do mês de 
agosto de 2025.
GILSON DE CARLI
Prefeito Municipal
 Lourdes Valduga Sfredo
Secretária Municipal de Administração