norma nº 3950/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
CNPJ: 89.030.639/0001-23
Fone: (55) 3755-1133
LEI MUNICIPAL Nº 3.950 DE 26 DE SETEMBRO 2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
PREVENÇÃO AO GREENING (HUANGLONGBING 
- HLB) – PMPG NO MUNICÍPIO DE LIBERATO 
SALZANO.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em 
cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído no município de Liberato Salzano o Programa Municipal de Prevenção ao 
Greening (Huanglongbing - HLB) - PMPG, que será executado de forma complementar ao 
Programa Nacional de Prevenção e Controle à doença denominada Huanglongbing (HLB) -
PNCHLB e ao Plano Estadual de Exclusão e Contingência ao HLB-Greening no Rio Grande do Sul.
Art. 2º. Para efeitos desta lei, as espécies constantes no presente programa, que são citadas por seus 
nomes populares, são delimitadas da seguinte forma:
I - Citros: todos os espécimes de espécies pertencentes aos gêneros Citrus (Citrus spp.), Fortunella 
(Fortunella spp.) e Poncirus (Poncirus spp.);
II - Murta: todos os espécimes da espécie Murraya paniculata.
Parágrafo único. Os espécimes pertencentes à espécie Blepharocalyx salicifolius (uma espécie 
nativa do Rio Grande do Sul, pertencente à família Myrtaceae e popularmente conhecida como 
murta) não são objeto do presente programa.
Art. 3º. O Programa Municipal de Prevenção ao Greening é composto pelo seguinte conjunto de 
instrumentos:
I - Plano de comunicação, informação e educação fitossanitária;
II - Ações de capacitação técnica de servidores públicos, agricultores e profissionais de áreas 
correlatas;
III - Ações de orientação técnica aos agricultores nas atividades de prevenção ao Greening;
IV - Ações na zona rural com a disponibilização de servidores da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente, para auxiliar na identificação de plantas sintomáticas e no 
monitoramento do inseto vetor Diaphorina citri;
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V - Proibição do plantio de mudas de citros e murta nos passeios públicos, praças, parques, áreas 
verdes e demais terrenos administrados pelo Município;
VI - Mapeamento com o georreferenciamento de plantas de citros e murta na zona urbana do 
Município;
VII - Mapeamento com o georreferenciamento de pomares de citros abandonados na zona rural do 
Município;
VIII - Supressão (sempre que possível incluindo a erradicação com destocamento) das árvores ou 
arbustos de citros e murta existentes nos passeios públicos, praças, parques, áreas verdes e demais 
terrenos administrados pelo Município;
IX - Supressão (sempre que possível incluindo a erradicação com destocamento) das árvores ou 
arbustos de citros e murta existentes em pomares localizados em áreas particulares na zona urbana 
quando solicitado pelo proprietário do imóvel ao Município.
Art. 4º. O Município deverá elaborar um plano de comunicação, informação e educação 
fitossanitária no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados a partir da publicação da presente lei, 
devendo conter no mínimo os seguintes itens:
I - Contato com a Divisão de Defesa Sanitária Vegetal (DDSV) da Secretaria Estadual de 
Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (SEAPI) para a solicitação de materiais 
informativos, treinamentos e orientação técnica;
II - Disponibilização de servidores públicos para capacitação técnica e atuação nas ações de 
orientação técnica aos agricultores e auxílio no monitoramento de hospedeiros sintomáticos e do 
inseto vetor do Greening;
III - Campanha de comunicação com disponibilização de material informativo sobre a prevenção e 
combate ao Greening.
Art. 5º. Fica proibido, na zona urbana, o plantio de mudas de citros e de murta em passeios 
públicos, praças, parques, áreas verdes e demais terrenos administrados pela Município.
Parágrafo único. A proibição no caput do artigo não se aplica às propriedades particulares 
localizadas na zona urbana, às quais serão priorizadas as ações de informação e educação sanitária.
Art. 6º. Como medida de controle fitossanitário fica autorizado o Município a executar a supressão 
de espécimes de citros ou murta em áreas particulares localizadas na zona urbana municipal quando 
solicitado pelo proprietário do imóvel.
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Parágrafo único. Quando as condições do entorno da árvore suprimida permitirem, deverá ser 
realizada a erradicação com destocamento para evitar brotações.
Art. 7º. O Município elaborará um plano de erradicação, com a substituição por muda de espécie 
nativa quando possível, de todas as árvores ou arbustos de citros e murta existentes na zona urbana 
em passeios públicos, praças, parques, áreas verdes e demais terrenos administrados pelo 
Município.
§ 1º. A elaboração do plano de erradicação das árvores ou arbustos referidos no caput do artigo e o 
início de sua implementação deverão ocorrer no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a 
partir da publicação da presente Lei.
§ 2º. A supressão das árvores ou arbustos referidos no caput do artigo não tem incidência de 
compensação ambiental por se tratar de espécies exóticas da flora brasileira e com importância no 
controle fitossanitário.
§ 3º. Após a supressão e a erradicação (destocamento) das árvores ou arbustos referidos no caput do 
artigo, o Município executará o plantio de arvores frutíferas ou ornamentais nativas no local, caso 
seja avaliada a adequação do espaço pela inexistência de conflitos com estruturas, equipamentos 
urbanos e circulação de pessoas e veículos.
Art. 8º. O Município realizará o levantamento e mapeamento de árvores ou arbustos de citros e 
murta localizados na zona urbana municipal.
§ 1º. O levantamento e mapeamento das árvores ou arbustos existentes na zona urbana em passeios 
públicos, praças, parques, áreas verdes e demais terrenos administrados pelo Município servirá de 
base para o planejamento das ações de supressão ou erradicação previstas nesta Lei.
§ 2º. No levantamento será incluída a informação sobre o estado fitossanitário dos espécimes de 
citros para avaliar a presença ou ausência de sintomas de Greening;
§ 3º. Quando for constatada a presença de árvores ou arbustos de citros e murta em áreas privadas 
localizados na zona urbana do Município, será realizado o registro da ocorrência e localização.
§ 4º. Os locais que comercializam mudas de citros serão incluídos no mapeamento.
§ 5º. Os pomares de citros abandonados na zona rural do Município que forem de conhecimento da 
Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, serão incluídos no mapeamento.
Art. 9º. Fica proibida a comercialização de mudas de citros e murta por vendedores ambulantes no 
território do Município.
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Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 26 dias do 
mês de setembro de 2025.
GILSON DE CARLI
Prefeito Municipal
 Lourdes Valduga Sfredo
Secretária Municipal de Administração