| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3960 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 66, de 12 de novembro 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000 CNPJ: 89.030.639/0001-23 Fone: (55) 3755-1133 LEI MUNICIPAL Nº 3.960 DE 10 DE DEZEMBRO 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o padrão de vencimentos dos seguintes cargos em comissão: Denominação da Categoria Funcional Padrão atual Padão novo Assessor da secretária da agricultura CC 10 CC11 Assessor técnico CC 06 CC 13 Assessor da secretaria municipal da educação CC 07 CC 11 Atendente da secretaria da agricultura CC 04 CC 07 Auxiliar de consultório odontológico CC 04 CC 07 Chefe da secretária municipal de saúde CC 06 CC 07 Chefe de gabinete CC 06 CC 07 Chefe de manutenção de prédios escolares CC 06 CC 07 Chefe de manutenção de prédios municipais CC 06 CC 07 Chefe dos vigias CC 06 CC 09 Chefe do departamento indígena CC 05 CC 07 Chefe do setor das serventes CC 06 CC 07 Chefe dos borracheiros CC 12 CC 13 Chefe dos motoristas CC 10 CC 12 Chefe dos operários CC 06 CC 07 Chefe dos zeladores CC 06 CC 09 Coordenador social CC 08 CC 09 Coordenador do programa primeira infância melhor – PIM CC 01 CC 07 Diretor da assistência social CC 06 CC 07 Diretor do setor de aposentadoria e pensões CC 08 CC 12 Diretor do CMD CC 06 CC 07 Encarregado do CMD CC 06 CC 07 Encarregado do galpão de obras CC 09 CC 10 Encarregado dos serviços urbanos do distrito de Pinhalzinho CC 06 CC 07 Monitor do PIM - primeira infância melhor CC 05 CC 07 Oficial de gabinete CC 08 CC 09 Subdiretor do centro cultural CC 06 CC 07 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000 CNPJ: 89.030.639/0001-23 Fone: (55) 3755-1133 Art. 2º. Em razão do artigo 1º desta Lei, a tabela com a relação de cargos em comissão constante no artigo 26 da Lei Municipal nº 3.869, de 28 de novembro de 2023, constando a quantidade de cargos e o padrão, passa a vigor com a seguinte redação: “ Denominação da categoria funcional Nº de cargos Código Padrão FG CC Secretários Municipais 06 01 ¨ Subsídio Assessor da secretária da agricultura 01 01 ¨ CC 11 Assessor de gabinete 01 03 04 CC 12 Assessor jurídico 01 01 ¨ CC 15 Assessor técnico 01 01 ¨ CC 13 Assessor técnico em pedagogia 01 01 ¨ CC 09 Assessor da secretaria da saúde 01 01 ¨ CC 14 Assessor da secretaria municipal da educação 01 01 ¨ CC 11 Assessor pedagógico 01 01 ¨ CC 12 Atendente da secretaria da agricultura 01 01 ¨ CC 07 Auxiliar de consultório odontológico 01 01 CC 07 Chefe da secretária municipal de saúde 01 01 ¨ CC 07 Chefe de gabinete 01 01 CC 07 Chefe de apoio administrativo 01 01 ¨ CC 10 Chefe de construção 01 03 05 CC 14 Chefe de fiscalização municipal 01 03 06 CC10 Chefe de gabinete da secretaria da fazenda 01 01 ¨ CC 08 Chefe de manutenção de prédios escolares 01 01 ¨ CC 07 Chefe de manutenção de prédios municipais 01 01 ¨ CC 07 Chefe de obras 02 03 04 CC 13 Chefe de setor 05 02 03 ¨ Chefe dos vigias 01 01 ¨ CC 09 Chefe do departamento indígena 01 01 ¨ CC 07 Chefe do departamento pessoal 01 01 ¨ CC 13 Chefe do posto de saúde 01 01 ¨ CC 10 Chefe do setor de serventes 01 01 ¨ CC 07 Chefe dos auxiliares administrativos 01 01 ¨ CC 12 Chefe dos borracheiros 01 01 ¨ CC 13 Chefe dos mecânicos 01 01 ¨ CC 15 Chefe dos motoristas 01 03 05 CC 12 Chefe dos operadores de máquina 01 01 ¨ CC 12 Chefe dos operários 01 01 ¨ CC 07 Chefe dos serviços urbanos 01 03 02 CC 14 Chefe dos zeladores 01 01 ¨ CC 09 Coordenador das atividades do programa de atenção integral a família - PAIF 01 01 ¨ CC 10 Coordenador de posto de saúde 01 01 ¨ CC 12 Coordenador social 01 01 CC 09 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000 CNPJ: 89.030.639/0001-23 Fone: (55) 3755-1133 Coordenador do programa primeira infância melhor – PIM 01 01 ¨ CC 07 Diretor da assistência social 01 03 02 CC 07 Diretor da divisão municipal de trânsito 01 03 01 CC 12 Diretor da secretaria municipal de obras e viação 01 01 ¨ CC 14 Diretor do centro cultural 01 01 ¨ CC 09 Diretor do departamento de pessoal 01 02 06 ¨ Diretor do setor de aposentadoria e pensões 01 01 ¨ CC 12 Diretor do CMD 01 01 ¨ CC 07 Encarregado do CMD 01 03 02 CC 07 Encarregado do galpão de obras 01 01 ¨ CC 10 Encarregado do transporte do lixo 01 02 02 ¨ Encarregado dos serviços urbanos do distrito de Pinhalzinho 01 01 ¨ CC 07 Monitor do PIM - Primeira Infância Melhor 01 01 ¨ CC 07 Oficial de gabinete 01 03 01 CC 09 Subdiretor de assistência social 01 01 ¨ CC10 Subdiretor do centro cultural 01 01 ¨ CC 07 Subsecretário da administração 01 01 ¨ CC 13 Subsecretário da agricultura 01 01 ¨ CC 13 Subsecretário da indústria e comércio 01 01 ¨ CC 13 Subsecretário da saúde 01 01 ¨ CC 13 Subsecretário de educação 01 01 ¨ CC 13 Subsecretário de obras e viação 01 01 CC 13 Subsecretário municipal da habitação 01 01 ¨ CC 13 Subsecretário da assistência social 01 01 -- CC 13 Subsecretário da fazenda 01 01 -- CC 13 ” Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 10 dias do mês de dezembro de 2025. GILSON DE CARLI Prefeito Municipal Lourdes Valduga Sfredo Secretária Municipal de Administração