| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3962 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 70, de 03 de dezembro 2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR PERMUTA DE BENS PÚBLICOS DOS LOTES DO LOTEAMENTO MIOTTO PARA O NOVO COMPLEXO HABITACIONAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000 CNPJ: 89.030.639/0001-23 Fone: (55) 3755-1133 LEI MUNICIPAL Nº 3.962 DE 10 DE DEZEMBRO 2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR PERMUTA DE BENS PÚBLICOS DOS LOTES DO LOTEAMENTO MIOTTO PARA O NOVO COMPLEXO HABITACIONAL. O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1°. Fica o município de Liberato Salzano autorizado a realizar permuta entre os lotes do Loteamento João Miotto, que trata a Lei Municipal n° 2.640/2008, por outros lotes localizados no loteamento denominado, por momento, de Loteamento Geni De Carli Krzyzanski. § 1°. Todos os 50 (cinquenta) beneficiários da distribuição onerosa do Loteamento Miotto terão os direitos de permuta de lote garantidos pela presente Lei Municipal. § 2°. Os lotes restantes, daqueles que sobrarem do Termo de Acordo Judicial do Processo de Cumprimento de Sentença nº 5001205-95.2024.8.21.0092/RS, serão distribuídos aos demais adquirentes. Art. 2°. Os projetos de engenharia, planta, memorial descritivo e outros documentos correlacionados, assim como o Termo de Acordo Judicial do Processo de Cumprimento de Sentença nº 5001205-95.2024.8.21.0092/RS, deverão ficar em anexo a esta Lei. Art. 3°. Fica o município de Liberato Salzano autorizado a proceder a divulgação e inscrição dos beneficiários que realizarão com a municipalidade o Termo de Permuta do Loteamento João Miotto para o novo complexo habitacional de que trata esta lei, para posterior edificação de unidades habitacionais para fins residenciais, nos termos, valores e critérios constantes na Lei Municipal n° 2.640/2008. Art. 4°. Os lotes já permutados em Termo de Acordo Judicial do Processo de Cumprimento de Sentença nº 5001205-95.2024.8.21.0092/RS, homologado por decisão interlocutória no dia 17 de novembro de 2025, ficam em disponibilidade do Município após o cumprimento das obrigações do Termo de Acordo. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 10 dias do mês de dezembro de 2025. GILSON DE CARLI Prefeito Municipal Lourdes Valduga Sfredo Secretária Municipal de Administração ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000 CNPJ: 89.030.639/0001-23 Fone: (55) 3755-1133 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000 CNPJ: 89.030.639/0001-23 Fone: (55) 3755-1133 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO Av. 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