norma nº 3967/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
CNPJ: 89.030.639/0001-23
Fone: (55) 3755-1133
LEI MUNICIPAL Nº 3.967 DE 19 DE JANEIRO 2026
ESTABELECE O VENCIMENTO SALARIAL DOS AGENTES 
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE LIBERATO 
SALZANO NOS TERMOS DO ARTIGO 198 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
2.885, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010 QUE CRIA EMPREGOS 
PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em 
cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica estabelecido o vencimento salarial dos Agentes de Combate às Endemias do município 
de Liberato Salzano (emprego público criado pela Lei Municipal nº 2885, de 22 de fevereiro de 
2010) em 02 (dois) salários mínimos nacionais, nos termos dos §§ 5º ao 11 do artigo 198 da 
Constituição Federal, corrigidos ou aumentados nas datas e condições conforme determinação 
federal.
Art. 2º. Fica alterada a redação do caput e do § 1º e § 2º do artigo1º da Lei Municipal nº 2.885, de 
22 de fevereiro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. É criado 01 (um) emprego público de Agente de Combate às Endemias, com carga 
horária de 40 (quarenta) horas semanais, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, 
condicionado a continuidade do repasse de verba para a execução do programa pela União, com 
recolhimento previdenciário ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º. O provimento do emprego público criado por esta Lei dar-se-á por processo seletivo público e 
os requisitos de ingresso, condições de trabalho e as atribuições são as que constam no Anexo I da 
presente, mais as atribuições constantes na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, 
Constituição Federal e/ou outras leis que vierem a tratar da matéria.
§ 2º. O vencimento salarial do Agente de Combate às Endemias é fixado por legislação própria, 
não incidindo o reajuste e reposição salarial concedido aos Servidores Públicos Municipais.”
Art. 3º. Fica alterada a redação do subitem “I” do item “b” dos “requisitos para provimento” 
constantes no “anexo I” da Lei Municipal nº 2.885, de 22 de fevereiro de 2010, passando a vigorar 
com a seguinte redação:
“Anexo I
(...)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
(...)
b)
I - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 
quarenta horas;”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
CNPJ: 89.030.639/0001-23
Fone: (55) 3755-1133
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01 de 
janeiro de 2026.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 19 dias do 
mês de janeiro de 2026.
GILSON DE CARLI
Prefeito Municipal
 Lourdes Valduga Sfredo
Secretária Municipal de Administração