norma nº 3971/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
CNPJ: 89.030.639/0001-23
Fone: (55) 3755-1133
LEI MUNICIPAL Nº 3.971 DE 06 DE FEVEREIRO 2026
ALTERA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS 
TUTELARES E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 48 DA LEI 
MUNICIPAL 2.147/2004.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em 
cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica o Município autorizado a alterar o valor do subsídio dos Conselheiros Tutelares 
municipais, ficando alterada a redação do art. 48 e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.147, 
de 05 de março de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. Os Conselheiros Tutelares receberão subsídio mensal no valor de R$ 1.950,00 (um mil, 
novecentos e cinquenta reais), permitido o reajuste através de lei autorizativa nas mesmas datas e 
nos mesmos índices de reposição salarial dos servidores públicos municipais.”
Parágrafo único. O município fará o recolhimento previdenciário ao Regime Geral de Previdência 
Social, salvo, sendo o conselheiro tutelar servidor público municipal, que será realizado o 
recolhimento ao seu regime próprio de previdência.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 06 dias do 
mês de fevereiro de 2026.
GILSON DE CARLI
Prefeito Municipal
 Lourdes Valduga Sfredo
Secretária Municipal de Administração