norma nº 3977/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
CNPJ: 89.030.639/0001-23
Fone: (55) 3755-1133
LEI MUNICIPAL Nº 3.977 DE 06 DE FEVEREIRO 2026
ALTERA A QUANTIDADE DE EMPREGOS PÚBLICOS DE 
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CRIADO PELA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.885, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010 E 
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.967 DE 19 DE 
JANEIRO 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em 
cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.885, de 22 de fevereiro 
de 2010, alterada pela lei municipal nº 3.967 de 19 de janeiro 2026, passando a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1º. É criado 02 (dois) empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, com carga 
horária de 40 (quarenta) horas semanais, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, 
condicionado a continuidade do repasse de verba para a execução do programa pela União, com 
recolhimento previdenciário ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 06 dias do 
mês de fevereiro de 2026.
GILSON DE CARLI
Prefeito Municipal
 Lourdes Valduga Sfredo
Secretária Municipal de Administração