norma nº 3978/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
CNPJ: 89.030.639/0001-23
Fone: (55) 3755-1133
LEI MUNICIPAL Nº 3.978 DE 06 DE FEVEREIRO 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O PODER JUDICIÁRIO DO 
RIO GRANDE DO SUL – COMARCA DE CONSTANTINA, 
PARA CEDÊNCIA DE ESTAGIARIOS ESTUDANTES DO 
CURSO DE DIREITO.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em 
cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o município de Liberato Salzano a celebrar Convênio de Cooperação 
Técnica com o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul – Comarca de Constantina, 
objetivando a cessão de 02 (dois) estagiários, estudantes do curso superior de Direito, para atuar na 
sede da conveniada, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período.
Parágrafo único. Serão cedidos, um estagiário com carga horária semanal de 15 horas e um 
estagiário com carga semanal de 30 horas, dentre aqueles contratados via CIEE do curso superior de 
Direito.
Art. 2º. As condições e as obrigações das partes conveniadas serão estabelecidas em Termo de 
Convenio de Cooperação Técnica.
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 06 dias do 
mês de fevereiro de 2026.
GILSON DE CARLI
Prefeito Municipal
 Lourdes Valduga Sfredo
Secretária Municipal de Administração